Rede e Editora Globo acusadas de enriquecimento ilícito.

Empresas não teriam autorização do Ministério da Fazenda para realizar promoção 'Jogada da Sorte'.

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública na 2ª Vara Federal de São Paulo contra a TV Globo e a Editora Globo. Ambas são acusadas de enriquecimento ilícito devido à promoção “Jogada da Sorte”, realizada durante o Campeonato Brasileiro 2003. Os sorteios eram feitos pelo apresentador Fausto Silva em seu programa Domingão do Faustão. As informações do site Consultor Jurídico.

Para Luiz Fernando Gaspar Costa, procurador da República que assina a ação, o concurso resultou na arrecadação de R$ 14,8 milhões, decorrentes da venda de 4,9 milhões de fascículos. De acordo com ele, o evento foi promovido de maneira ilícita, contrariando o disposto na Lei 5.768/71, que trata da distribuição gratuita de prêmios.

Pela lei, a distribuição de prêmios a título de propaganda, sempre que for efetuada através de sorteio, vale-brinde, concurso ou qualquer outra operação semelhante, depende de autorização prévia do Ministério da Fazenda. O MPF afirma que não havia autorização. O procurador enfatiza que a promoção não foi gratuita, o fascículo consistia apenas em uma saída para o consumidor dar dinheiro para concorrer aos prêmios.

Gaspar Costa afirma ainda que o enriquecimento ilícito em favor da TV e Editora Globo gerou prejuízo às empresas concorrentes e, assim, solicita que sejam solicitou que sejam condenadas a restituir o montante indevidamente adquirido.
(Leia+) (Meio&Mensagem)




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